Novas Regras na Contratação De Plano de Saúde Para Empresário Individual!!

E a ANS – Agencia Nacional de Saúde Suplementar, regulamentou a regrada para contratação de empresário individual! Agora todas as seguradoras/operadoras, deverão seguir as regras estipuladas pela agencia.

Se você exerce atividade empresarial individualmente ou em conjunto com uma ou mais pessoas, está inscrito no órgão competente (Junta Comercial ou outro) e em regular exercício perante a Receita Federal, saiba que pode contratar plano coletivo empresarial para você, seus funcionários e dependentes.

O plano empresarial, tem melhor custo, sendo um fator motivacional para os colaboradores, que mesmo havendo o desconto, pagam valor menor do que contratado individualmente ou por adesão!

A documentação que passa a ser regra em TODAS as operadoras:

O CNPJ deve ter no mínimo de 6 meses de abertura:
• a sua inscrição no órgão competente (Junta Comercial ou outro); e
• o exercício regular de atividade empresarial perante a Receita Federal, e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente.

Estes documentos e também a regularidade da inscrição dos beneficiários dependentes serão exigidos pela sua operadora:
• na contratação do plano;
• e a cada ano, no mês de aniversário do contrato.

FIQUE ATENTO!
Se você não comprovar a cada ano, quando solicitado pela sua operadora, que permanece inscrito no órgão competente e que está em regular exercício da sua atividade empresarial perante a Receita Federal, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que você seja avisado com 60 dias de antecedência e neste prazo não comprove a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

  • Quem pode contratar?
    Empresário individual que comprovar o exercício de atividade empresarial pelo período mínimo de 6 meses, seja: empresa de pequeno porte (EPP), microempresa (ME), microempreendedor individual (MEI), ou, ainda, uma empresa normal, a depender do seu faturamento anual.
  • Dependentes
    Indivíduos vinculados ao empresário individual por relação empregatícia e grupo familiar.
  • Carência
    Nos planos com até 30 indivíduos, pode haver carência desde que prevista no contrato.
    Nos planos com 30 indivíduos ou mais, aqueles que ingressarem no plano em até 30 dias da celebração do contrato ou da sua vinculação ao empresário individual contratante não estão sujeitos a carência.
  • Cobertura Parcial Temporária (CPT) em caso de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP)
    Nos planos com até 30 indivíduos, por até dois anos, a partir da data de ingresso, a operadora poderá suspender a cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos para as doenças ou lesões preexistentes declaradas por você.
    Nos contratos com 30 indivíduos ou mais, aqueles que ingressarem no plano em até 30 dias da celebração do contrato ou da sua vinculação ao empresário individual contratante estão isentos de alegação de DLP e da eventual imposição de CPT.
  • Rescisão pela operadora
    O contrato somente poderá ser desfeito:
    – Se você não comprovar, quando solicitado pela sua operadora, que permanece inscrito no órgão competente e que está em regular exercício da sua atividade empresarial perante a Receita Federal;
    – Se você não pagar mensalidade do plano de saúde, desde que a operadora o comunique informando que em caso de não pagamento, o contrato estará desfeito na data em que você foi comunicado; e
    – Por vontade da operadora, desde que comunique você com 60 dias de antecedência do aniversário do contrato, informando o motivo da rescisão.
  • Reajuste
    – Contratos com menos de 30 vidas: reajuste único aplicável a todos os contratos com menos de 30 vidas da sua operadora.
    – Contratos com mais de 30 vidas: o reajuste será negociado entre o empresário individual contratante e a operadora de acordo com as regras estabelecidas no contrato.
    Em ambos os casos, o contrato está sujeito ainda ao reajuste por faixa etária, se previsto em contrato.
    Existem informações muito importantes que você deve saber antes de contratar o plano de saúde. Essas informações serão passadas também pela operadora ou administradora de benefícios no momento da contratação:

Para contratação e mais informações: Entre em contato com as consultoras da Campo Belo Seguros (12) 3308-2390 ou por WhatsApp (12) 9.99747-0990

 

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