Extra, Extra… Amanhã Começam a Valer as Novas Regras da Lei Trabalhista

Amanhã, dia 11/11/2017, começam a valer as novas regras da lei trabalhista….

Aquela, que deu tanto barulho, trabalhadores, sindicalistas, e empregadores, ninguém 100% satisfeito, mas ela mudou, e parece que sim, que vai melhorar as relações de trabalho!!!

As principais mudanças são:

  • Acordo entre empresa e sindicato, valerá mais que a lei;
  • As férias poderão ser dividias em 3, mas um dos períodos deverá ter no mínimo 14 dias;
  • Banco de horas poderá ser feito em acordo individual;
  • Horário de almoço poderá ser reduzido para 30 min;
  • Grávidas e mulheres amamentando poderão trabalhar em lugares insalubres (desde que apresentem atestado);
  • Poderá ser feito acordo na demissão, diminuindo o valor de FGTS;
  • O funcionário que perder uma ação arcará com as custas;
  • Home Office passa a ser regulamentado;
  • E finalmente acaba a obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical anual.

Estas, são algumas das mudanças…

Alguns pontos interessantes, férias, antes o funcionário não podia dividir, podia apenas “vender” 10 dias, agora ele pode tirar três períodos, o que parece interessante para todos, principalmente para quem trabalha com vendas e metas…

Funcionará da seguinte forma, dos 30 dias, um dos períodos terá que ter pelo menos 15 dias, e nenhum deles deverá ter menos de 5 dias! A divisão deve ser feita de comum acordo entre a empresa e o empregado e não podem começar dois dias antes do feriado!

Em relação ao Banco de Horas, este será aplicado individualmente entre acordo do patrão com o funcionário, e a compensação deverá ser em 6 meses no máximo!

Agora, um ponto que gera algumas dúvidas, o Trabalho Intermitente, é aquele sem horário fixo, o empregado receberá pelas horas trabalhadas, não tem uma garantia mínima no mês. O empregado deverá ser acionado com pelo menos 3 dias de antecedência, podendo recusar o trabalho, tendo até um dia útil para resposta, ou seja, tudo deverá estar formalizado. Caso uma das partes descumpra o acordado, haverá multa de 50% do valor combinado para o serviço.

Demissão por acordo, pratica já recorrente entre empregado e empregador, mas que não estava legalizada.

Como funciona: o empregador e o empregado acertam a demissão em comum acordo, o empregado perde o direito ao seguro desemprego, ganha metade do aviso prévio (e não precisa cumpri-lo) e da multa do FGTS recebe 20%.

Terceirização, um dos pontos mais polêmicos, o funcionários não poderá ser demitido e contratado como terceirizado imediatamente, deverá ter um período de 18 meses entre a demissão e a recontratação.

Este é um resumo das principais mudanças!

Consulte um advogado caso tenha dúvidas, mas informe-se, as vezes nós reclamamos sem nem entender do que estamos falando!

 

 

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